Legislação educacional no Brasil

Por Todos Pela Educação, 18 nov, 2018

 

O Plano Nacional de Educação é lei. Mais precisamente a Lei nº 13.005, de junho de 2014. Neste link, você terá acesso ao texto do PNE na íntegra disponível no site do Planalto.

 

Como legislação, o Plano atual não está sozinho. Há um aparato legislativo que baseia a sua fundação e orienta a sua existência a cada decênio. Saiba quais são as leis que determinam a formulação de planos de Educação no Brasil:

 

1988 - Constituição Cidadã

É promulgada a Constituição Federal de 1988, e com o artigo 214 ressurgiu a necessidade de construir um plano nacional de longo prazo capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de Educação. Além disso, o plano deverá estar de acordo com os princípios fundamentais da Educação Brasileira: I) à erradicação do analfabetismo; (II) à universalização do atendimento escolar; (III) à melhoria da qualidade do ensino; (IV) à formação para o trabalho; e (V) à promoção humana, científica e tecnológica do País.

 

1996 - Atual Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 9.394, de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", é implantada. Ela determina nos artigos 9º e 87 que é de responsabilidade da União a elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração com os entes federados, e institui a Década da Educação. Indica, também, que o Governo Federal deve encaminhar o documento ao Congresso Nacional um ano após a publicação dessa lei, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em concordância com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

 

2014 - Atual Plano Nacional de Educação

Entregue no Congresso Nacional pelo Ministério da Educação em 2011, o atual PNE passou por um longo processo de debate público, incluindo diversos atores da sociedade civil, nas casas legislativas. Em junho de 2014, foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff.